Advocacia & Assessoria

Feliz dia do Ascendente em 1º grau!!

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Uma criança, VITIMA DE ESTUPRO, foi impedida de realizar um aborto legal.

Uma mulher adulta, VÍTIMA DE UM ESTUPRO, foi exposta pela mídia e julgada por ter entregue uma criança para a adoção.

Uma mulher em trabalho de parto, no hospital da mulher, foi VÍTIMA DE ESTUPRO por um médico a poucos centímetros de outras pessoas.

Não é a roupa, não é o local, não é o horário, não é o comportamento da vítima!!!

Eu não consigo achar uma palavra para explicar a sensação diante de mais esse crime…

É DIFÍCIL DEMAIS SER MULHER NESSE PAÍS!!!

Se você está sofrendo alguma violência, qualquer tipo de violência que seja, denuncie!!! Busque ajuda!!!

Não deixe a violência continuar!! NÃO SE CALE!!

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O  TCLE ou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um dos documentos SUPER importantes que médicos, dentistas, farmacêuticos, esteticistas e outros profissionais de saúde DEVEM UTILIZAR em seus consultórios e clínicas, sempre que forem realizar procedimentos em pacientes.
 
Isso porque, é nesse documento que o paciente/cliente declarar estar ciente e esclarecido de todos os riscos, benefícios, cuidados pré e pós, forma de realização e principalmente a AUTORIZAÇÃO para a realização de um procedimento em seu corpo, seja para fins estéticos ou terapêuticos.
 
Trata-se de um documento INDIVIDUALIZADO, que deve ser elaborado de acordo com a realidade do seu negócio, e que traz enorme segurança jurídica ao profissional de saúde, evitando alegações futuras de erros ou danos.
 
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Ei você profissional da saúde, se a sua empresa NÃO tem:
1) Contrato de Prestação de Serviços;
2) Anamnese;
3) TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido);
4) Ficha Clínica;
5) Termo de Interrupção de Tratamento;
6) Termo de Finalização de Tratamento.

Tudo isso, individualizado (para cada procedimento e paciente), CUIDADO!!! o seu consultório/clínica NÃO está protegido daquele paciente que “não ficou satisfeito”, e você tem grandes riscos de ter um processo judicial, ou não ter documentos para uma defesa em órgãos de classe (CRM, CRO, CRF, CRBM, etc.).

Pois é, assim como você segue o protocolo de procedimentos e biossegurança, sua empresa também tem que ter e seguir o passo-a-passo de documentos que vão trazer segurança jurídica, independente da simplicidade do procedimento ou da confiança e amizade que você tem com o paciente.

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XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões - IBDFAM ...

É indiscutível que o consumidor pode fazer reclamações e queixas frente a um serviço inadequadamente prestado ou um produto que apresenta defeito. A reclamação pode ser feita tanto para a própria empresa, como para os órgãos de defesa do consumidor

Acontece que hoje em dia têm sido cada vez mais comum o consumidor demonstrar a sua insatisfação nas redes sociais, e isso é um grande perigo, pois na hora da fúria, a pessoa tem mais chances de manifestar publicamente e de forma passional e exagerada, uma reclamação sem nenhum pudor ou filtro, que podem configurar uma calúnia, difamação ou injúria.

Mas e o direito de “liberdade de expressão??”. Bom, quando o consumidor de forma intencional e exagerada, denigre, ofende, xinga vendedores ou a empresa e etc, ele acabada ultrapassando essa liberdade, e pode configurar um ABUSO DO DIREITO DE RECLAMAR, que vai resultar numa violação do direito de imagem da empresa e seus funcionários.

Em casos de atos desproporcionais, a empresa poderá buscar amparo no Judiciário por meio das medidas judiciais cabíveis, objetivando a indenização pelos danos morais que lhe foram causados, bem como a retirada das postagens ofensivas e retratação.

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Sabadou e seguimos firme por aqui!!!…
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Vamos conversar sobre adoção?

Esse é um artigo que foi divulgado na REVISTA MINHA nesse mês de maio/2022, em comemoração ao dia das mães.

Um texto que tive muita felicidade de escrever!! Espero que gostem!!

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Do livro “INVENTÁRIO, PARTILHAS e TESTAMENTOS” ...

Foto no feed porque hoje é o meu dia, e eu sou MARAVILHOSA!!!…

Só tenho que agradecer à Deus por me abençoar com tanto!!

Que orgulho eu tenho da mulher que sou, da força que as vezes eu penso não ter e tenho, das batalhas diárias que luto, e acima de tudo, que privilégio eu tenho de ser tão amada por pessoas tão especiais pra mim!…

Obrigada à todos pelas mensagens, ligações, carinhos e presentes… meu dia está sendo maravilhoso e cheio de emoções porque eu tenho vocês! 😍😘🙏🏻🙌🏻 ...

Uma pausa no dia corrido para contemplar a beleza da Catedral Metropolitana de Vitória.

Sem filtro!!… 😍 ...

Você já mandou um "Parabéns sogrinha" hoje? Agradeça quem gestou o amor da sua vida, porque esse vínculo é eterno, e não existe “ex sogra”!

Isso porque o artigo 1.595 do Código Civil diz: "Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade". Em outras palavras: o vínculo de afinidade não se rompe jamais, portanto: sogra é para sempre, não existe ex-sogra.

Essa regra de parentesco existe para definir a relação de família, incluindo herança, alimentos, regime de bens, etc.

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Desde agosto de 2010 o Brasil conta com uma legislação específica para combater essa prática nociva à formação de crianças e adolescentes (Lei 12.318/2010).

A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que a criança/adolescente repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos.

Ajude à combater essa prática!! Não seja o/a pai/mãe que prejudica a relação dos filhos entre os genitores, pois a maior vítima é a criança/adolescente.

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O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e garante a possibilidade do cliente devolver o produto adquirido, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto.

Todavia, só é válido quando a contratação/compra acontecer FORA do estabelecimento comercial, ou seja, quando o Consumidor se arrepender da compra efetuada na loja física essa prerrogativa não se aplica.

Mas calma! Algumas empresas adotam políticas de troca, como por exemplo troca de presentes, ou em datas especiais (Natal, dia das mães, e etc), mas essa prática é mera opção do fornecedor, que muitas vezes usa essa estratégia para atrair clientes, pois não há previsão legal que obrigue tal prática.

Por isso, antes de concluir uma compra, busque informações sobre a política de troca de produtos, para não ser pego de surpresa.

E atenção empresários, sempre deixe VISÍVEL a política de troca de produtos no estabelecimento. Um cliente satisfeito retorna. Um cliente insatisfeito vai para a concorrência.

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A resposta é sim! Pois quando o falecido possui vários herdeiros, e apenas um está na pose de imóvel, pode ocorrer a cobrança de aluguel, em favor dos demais herdeiros.

Isso porque até ocorrer a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

O(s) herdeiro(s) ou se um inventariante já tiver sido nomeado deve notificar o herdeiro que se encontra sob a posse do imóvel, demonstrando sua oposição ao uso exclusivo do bem, solicitando de imediato a sua desocupação ou que ele passe a pagar o valor dos aluguéis pelo uso do imóvel.

Se não houver resposta à notificação, posteriormente pode ser proposta ação de arbitramento de alugueres a título de indenização, uma vez que o art. 2020 do Código Civil estabelece: “os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão”.

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